OS ATOS INSTITUCIONAIS NA DITADURA: O QUE FOI O AI-5?

Por Milena Maria Rossi; João Victor Reis Conterno e Veronica Marques da Costa (graduandos em História - Unioeste)

Capa do jornal O Globo de 14/12/1968 / Crédito: Reprodução/O Globo

O período entre 1964 e 1985 foi marcado pelos atos institucionais e por crimes praticados por parte de setores das forças armadas e das polícias civis que eram verdadeiros atos de terrorismo. Tais atos incluíam torturas, assassinatos, desaparecimentos, sequestros de crianças dentre outros crimes, realizados para silenciar quem se opunha ao regime. Isso é o que a historiografia chama de Terror de Estado. O sentido do Terror de Estado é de silenciamento da população, rejeitando por completo qualquer questionamento ou criação de movimentos de oposição sendo identificadas como nociva e perigosa.

O golpe de 1964 e os Atos Institucionais na ditadura

Para garantir que o Golpe de 1964 perdurasse, os militares pouco a pouco foram desmontando os mecanismos que garantiam o Estado de Direito no Brasil por meio dos Atos Institucionais, que fundamentavam legalmente as ações do Estado e a sua relação com a sociedade Civil. Os atos institucionais são decretos elaborados pelo presidente que estavam acima de qualquer outro decreto, lei e até mesmo da constituição. Nos cinco (05) primeiros anos do regime militar foram criados dezessete (17) atos institucionais, nos quais os cinco primeiros foram extremamente importantes para a legitimação da coerção do estado, escancarando a repressão e o autoritarismo dos governantes militares.

Em 1964, alguns dias após o golpe, foi declarado o primeiro ato institucional. Este determinava que as eleições para presidente e vice-presidente seriam indiretas, ou seja, sem a participação popular. O AI-1 também dava ao governo militar o direito de cassar mandatos legislativos, suspender servidores públicos e retirar direitos políticos por 10 anos. O AI-1 abria as portas para o regime militar e para a criação dos próximos atos institucionais.

O segundo ato institucional foi criado em 1965 durante o governo do primeiro militar: Humberto de Alencar Castelo Branco. O mesmo general assinou os atos institucionais 3 e 4. O AI-2 dissolveu todos os partidos políticos que existiam até então, e criou a política de bipartidarismo, ou seja, apenas dois partidos podiam existir, eram eles: a Aliança Nacional Renovadora (ARENA) representando o governo militar e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) que agia como uma oposição moderada. O AI-2 também dava permissão ao presidente de decretar “Estado de Sítio” por 180 dias, sem a consulta prévia do congresso.

Os atos institucionais 3 e 4, assinados em 1966, serviram para expandir ainda mais o controle militar. O AI-3 estabelecia eleições indiretas para governadores e vices e o AI-4 convocava uma sessão especial do congresso federal a fim criar uma Constituição, legitimando o governo militar. Todos estes atos acabaram por preparar as instituições para a implementação do AI-5.

Considerado o mais violento, repressor e autoritário de todos, o AI-5 garantia amplos poderes ao executivo, permitindo que o então presidente Artur Costa e Silva fechasse o congresso. O ato institucional permitia também que fossem cassados os mandatos parlamentares de senadores e deputados que se posicionavam contra o regime, também suspendeu a habeas corpus, que garante o direito à liberdade de locomoção e instaurou a censura. O AI-5 foi a principal ferramenta institucional de controle do regime, deixando explícito o autoritarismo do governo militar. Tal medida durou até 1978, no governo de Ernesto Geisel, o penúltimo presidente do regime ditatorial militar.

Manifestação no Rio de Janeiro em abril de 1968.

O discurso da seguranca nacional

A questão da segurança institucionalizada através dos Atos foi ligada diretamente ao conceito de desenvolvimento do país. Castelo Branco em 1966 salientou em seu discurso o binômio “segurança e desenvolvimento” e esses conceitos passaram a ser utilizados para legitimar uma nova política econômica diretamente ligada à exploração dos trabalhadores, a abertura econômica do país para empresas multinacionais e para o capital internacional. Em nome do desenvolvimento foram realizados empréstimos bilionários de instituições financeiras internacionais; que mais tarde, viriam a culminar na crise da dívida externa vivida nos anos 80, e que teve como consequência o arrocho salarial dos trabalhadores, ou seja, o reajuste do valor do salário não acompanhava a inflação do país destruindo a qualidade de vida da população brasileira.

[1] Arquivo Nacional, Correio da Manhã, PH fotografia 00555.012.

[2] Arquivo Nacional, Correio da Manhã, PH fotografia 00229 051.

[3] BUENO, Bruno Bruziguessi. Os fundamentos da doutrina de segurança nacional e seu legado na constituição do estado brasileiro contemporâneo. Revista Sul-Americana de Ciência Política. v 2, nº1. Pelotas/RS, 2014. p. 45-64.

[4] PADRÓS, Enrique Serra. Terrorismo de Estado: reflexões a partir das experiências das Ditaduras de Segurança Nacional. In: GALLO, Carlos Artur (org); RUBERT, Silvania (org). Entre a memória e o esquecimento: estudos sobre os 50 anos do golpe civil-militar no Brasil. Editora Deriva. Porto Alegre, 2014. p. 13-36.